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Legislações , Resoluções e Decretos
 
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RESOLUÇÃO - RDC nº 210 DE 04 DE AGOSTO DE 2003 - Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos.
   
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 52/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 - Agência Nacional da Vigilãncia Sanitária - Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. (PERIODICIDADE MENSAL).
 
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RESOLUÇÃO - RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
   
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DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
   
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CVS9 - CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PORTARIA Nº 09 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 - Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas.
   
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sintantrópica nociva. (Pombos)
   
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NORMA REGULAMENTADORA Nº 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em espaço confinado.
   
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CVS6 – CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PORTARIA CVS 6, de 10 DE MARÇO DE 1999 - Regulamento técnico sobre os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.
   
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RDC Nº 18/MS/ANVS, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 - Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
   
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RESOLUÇÃO RDC Nº 48, DE 02 DE JUNHO DE 2000 - Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.
   
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RESOLUÇÃO RDC Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2004 - Aprova o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares - 4ª Edição.
   
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RESOLUÇÃO RDC Nº 93, DE 26 DE MAIO DE 2006 ( VERSÃO REPUBLICADA - 19.07.2006) - Dispõe sobre o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde e as Normas para o Processo de Avaliação.
   
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LEI Nº 14.486, DE 19 DE JULHO DE 2007 - Dispões sobre a Obrigatoriedade de Desinsetização Periódica nos Veículos Utilizados na Prestação do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo.
   
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